Leis Municipais
233LEI Nº233/2025 Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |
232LEI Nº232/2025 Publicada em 25 de Janeiro de 2025 |
235LEI Nº 235/2024 Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
234LEI Nº 234/2024 Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
233LEI Nº233/2024 Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
232LEI Nº232/2024 Publicada em 25 de Setembro de 2024 |
231LEI Nº231/2024 Publicada em 18 de Setembro de 2024 |
230LEI Nº230/2024 Publicada em 18 de Setembro de 2024 |
229LEI Nº229/2024 Publicada em 03 de Julho de 2024 |
228LEI Nº228/2024 Publicada em 11 de Junho de 2024 |